GABINETE DE CONTABILIDADE E GESTÃO FISCAL Carolina Mendes Mira - Técnica Oficial de Contas Telef +351 210 889 270 - Fax +351 210 889 279

Taxas de Juros Civis

 

Vigência Taxa Nº de dias Diploma Legal Até 04.08.80 5% - Código Civil, art.º 559.º, n.º 1 05.08.80 - 22.05.1983 15% 1.021 Dec. Lei nº  200-C/80, de 24.06 e P447/80, de 31.07 23.05.83 - 28.04.1987 23% 1.437 Portaria n.º 581/83, de 18.05 29.04.87 - 29.09.1995 15% 3.076 Portaria n.º 339/87, de 24.04 30.09.95 - 16.04.1999 10% 1.295 Portaria n.º 1171/95, de 25.09 17.04.99 - 30.04.2003 7% 1.475 Portaria n.º 263/99, de 12.04 Desde 01.05.2003 4% - Portaria nº 291/03, de 08.04

 

Taxas de Juros Comerciais

 

Vigência Taxa Nº de dias Diploma Legal Até 04.08.1980 5% - Código Comercial, art.º 102º, n.º 2 05.08.1980 - 22.05.1983 15% 1.021 Dec. Lei nº 200-C/80, de 24.06, P447/80, de 31.07 23.05.1983 - 04.08.1983 23% 74 Portaria n.º 581/83, de 18.05 .... ... .... .... 28.09.1995 - 16.04.1999 15% 1.297 Portraia nº 1167/95, de 23.09 17.04.1999 - 30.09.2004 12% 1.994 Portaria nº 262/99, de 12.04 01.10.2004 - 31.12.2004 (**) 9,01% 92 Aviso DGT 10097/04, DR,II 30.10 01.01.05 - 30.06.2005 9,09% 181 Portaria nº 597/2005, de 19/07 e Aviso DGT 310/2005, DR, II. 14.01 01.07.05 - 31.12.2005 9,05% 184 Aviso DGT 6923/2005, DR, II, 25.07.2005 01.01.06 - 30.06.2006 9,25% 181 Aviso DGT 240/2006, DR, II, 11.01.2006 01.07.06 - 31.12.2006 9,83% 184 Aviso DGT 7706/2006, DR, II, 10.07.2006 01.01.07 - 30.06.2007 10,58% 181 Aviso DGT 191/2007, DR, II, 05.01.2007 01.07.07 - 31.12.2007 11,07% 184 Aviso DGT 13665/2007, DR, II, 30.07.2007 01.01.08 - 30.06.2008 11,20% 182 Aviso DGT 2152/2008 01.07.08 - 31.12.2008 11,07% 184 Aviso da DGT 19995/2008, DR, II, 14.07.2008 01.01.09 - 30.06.2009 9,50% 181 Aviso DGT 1261/2009, DR, II, 14.01.2009

 

CÓDIGOS

CÓDIGO CIVIL
 

SECÇÃO VII
Obrigações de juros
Artigo 559.º
Taxa de juro
1. Os juros legais e os estipulados sem determinação de taxa ou quantitativo são os fixados em portaria conjunta dos Ministros da Justiça e das Finanças e do Plano.
2. A estipulação de juros a taxa superior à fixada nos termos do número anterior deve ser feita por escrito, sob pena de serem apenas devidos na medida dos juros legais.
 

* Redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 200-C/80 de 24.06.
 

Artigo 559.º-A
Juros usurários
É aplicável o disposto no artigo 1146.º a toda a estipulação de juros ou quaisquer outras vantagens em negócios ou actos de concessão, outorga, renovação, desconto ou prorrogação do prazo de pagamento de um crédito e em outros análogos.
 

* Aditado pelo Decreto-Lei n.º 262/83 de 16.06.

CÓDIGO COMERCIAL

Artigo 102.º
Há lugar ao decurso e contagem de juros em todos os actos comerciais em que for de convenção ou direito vencerem-se e nos mais casos especiais fixados no presente Código.
§ 1.º A taxa de juros comerciais só pode ser fixada por escrito.
§ 2.º Aplica-se aos juros comerciais o disposto nos artigos 559.º-A e 1146.º do Código Civil.
§ 3.º Os juros moratórios legais e os estabelecidos sem determinação de taxa ou quantitativo, relativamente aos créditos de que sejam titulares empresas comerciais, singulares ou colectivas, são os fixados em portaria conjunta dos Ministros das Finanças e da Justiça.
§ 4.º A taxa de juro referida no parágrafo anterior não poderá ser inferior ao valor da taxa de juro aplicada pelo Banco Central Europeu à sua mais recente operação principal de refinanciamento efectuada antes do 1.º dia de Janeiro ou Julho, consoante se esteja, respectivamente, no 1.º ou no 2.º semestre do ano civil, acrescida de 7 pontos percentuais."

* Redacção do Decreto-Lei n.º 262/83 de 16.06. O corpo do artigo e os § 2.º, 3.º e 4.º foram
alterados pelo Decreto-Lei n.º 32/2003 de 17.02.