Página Inicial
Apresentação
Notícias
Serviços
Horário
Formação Profissional
Códigos
Direito Administrativo
Direito do Trabalho
Legislação
Informação Fiscal
Taxas de Juros
Consumigest
Pesquisa Online
Quem somos

INFORMAÇÃO FISCAL E SEGURANÇA SOCIAL

Códigos Fiscais
Códigos Tributários
Informação Fiscal
Portal dos Impostos
 
2006 - Calendário de Obrigações Laborais - 2006

O Balanço Social é de entrega obrigatória por todas as empresas com pelo menos 100 pessoas ao serviço, independentemente do tipo de contrato (Lei nº141/85 de 14 de Novembro; Dec. Lei 9/92 de 22 de Janeiro).

A resposta aos Quadros de Pessoal é obrigatória para as entidades com trabalhadores ao seu serviço, em Outubro de cada ano (Dec. Lei 332/93, 25 de Setembro e Portaria nº 46/94, de 17 de Janeiro
 
Salário Mínimo Nacional (2007) - 403,00 €
Decreto-Lei n.º 2/2007, D.R. n.º 2, Série I de 2007-01-03

 

 
Top