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LEGISLAÇÃO / CÓDIGOS
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ESTUDOS / PARECERES /
PROGRAMAS |
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Taxas de Juros
( Civis e Comerciais ) |
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Portaria n.º
30-A/2008,
de 10 de Janeiro, procede à revisão anual das remunerações
dos funcionários e agentes da administração central, local e
regional, actualizando os índices 100 e as escalas salariais em
vigor, bem como as tabelas de ajudas de custo, subsídios de refeição
e de viagem. |
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Portaria n.º
30-A/2008,
de 10 de Janeiro, procede à revisão anual das remunerações
dos funcionários e agentes da administração central, local e
regional, actualizando os índices 100 e as escalas salariais em
vigor, bem como as tabelas de ajudas de custo, subsídios de refeição
e de viagem. |
Portaria n.º 621/2008,
D.R. n.º 138, Série I
de 2008-07-18 - Ministério da
Justiça
Regulamenta os pedidos de registo predial |
Portaria n.º 622/2008,
D.R. n.º 138, Série I
de 2008-07-18 - Ministério da
Justiça
Regula as taxas devidas aos serviços de registo pela emissão de
certidões, fotocópias, informações e certificados de registo predial
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Lei n.º 33/2008,
D.R. n.º 140, Série I
de 2008-07-22 - Assembleia da
República - Estabelece medidas de promoção da acessibilidade
à informação sobre determinados bens de venda ao público para
pessoas com deficiências e incapacidades visuais |
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Decreto-Lei n.º 140/2008,
D.R. n.º 140, Série I
de 2008-07-22 - Ministério da
Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas -
Estabelece um apoio financeiro ao pagamento das contribuições e
quotizações para a segurança social por parte de armadores e
pescadores |
Decreto-Lei n.º
116/2008, D.R. n.º
128, Série I de 2008-07-04
- Ministério da Justiça
Adopta medidas de simplificação, desmaterialização e eliminação de
actos e procedimentos no âmbito do registo predial e actos conexos
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Lei n.º
26-A/2008, D.R. n.º
123, Série I, Suplemento de 2008-06-27
Assembleia da República - Altera o
Código do IVA, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/94, de 26 de
Dezembro, e procede à sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 347/85, de
23 de Agosto |
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IVA Alteração da Taxa Normal
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Oficio Circulado Nº 30 104 de 27 de Junho de 2008 |
Aviso n.º 2152/2008 - Diário
da República, 2.ª série — N.º 19 — 28 de Janeiro de 2008 - Em
conformidade com o disposto no n.º 2 da Portaria n.º 597/2005,
publicada no Diário da República, 1.ª série — B, n.º 137, de 19 de
Julho
de 2005, dá -se conhecimento que a taxa supletiva de juros
moratórios relativamente a créditos de que sejam titulares empresas
comerciais, singulares ou colectivas, nos termos do § 3º do artigo
102º do Código Comercial, em vigor no 1º semestre de 2008 é de 11,2
%. 8 de Janeiro de 2008. — O Director -Geral, Carlos Durães da
Conceição |
- Código de
Procedimento Administrativo -
Decreto-Lei n º 442/91, de 15 de Novembro
- Estatuto dos
Tribunais Administrativos e Fiscais -
Decreto-Lei n.º 129/84, de 27 de Abril,
com as alterações
Lei n.º 4/86, de 21 de Março,
Lei n.º 11/93, de 6 de Abril e
Decreto-Lei n.º 229/96, de 29 de Novembro.
- Lei de Processo
nos Tribunais Administrativos e Fiscais -
Decreto-Lei n.º 267/85, de 16 de Julho,
com as alterações
Lei n.º 12/86, de 21 de Maio
e
Decreto-Lei n.º 229/96, de 29 de Novembro
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Códigos Fiscais
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Declarações Electrónicas
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Supremo Tribunal Administrativo
Tribunal Central Administrativo
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( acesso gratuito )
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Direcção-Geral das Contribuições e Impostos
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Direcção-Geral dos Impostos
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Instituto de Apoio às Pequenas e Médias Empresas e
ao Investimento
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Ministério
do Trabalho e Solidariedade
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